Ementa: Dispõe sobre a participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Orçamento Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/03/2001