Ementa: FICA APLICADO AO PESSOAL CONTRATADO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 150, DE 14 DE MARÇO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/01/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/01/1987