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  Lei Ordinária 939/1986

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 506, DE 17 DE JANEIRO DE 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/1987

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Lei Ordinária506/1984 17/01/1984AlteraInciso IV do Art. 7°

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