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  Decreto Legislativo 875/2010

Ementa: Convalida os efeitos da Resolução da Mesa Diretora nº 7.291/2009 e altera e acresce dispositivos ao Decreto Legislativo nº 26/1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991IncluiArt. 36-A; art. 46; art. 52-A e parágrafos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo891/2010 31/05/2010Menciona

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