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  Lei Ordinária 954/1987

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/01/1987

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1985 12/12/1985Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984IncluiXXVI ao art. 33
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraTabela do art. 33; inciso IV do Art. 35

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