Ementa: DECLARA O LOTEAMENTO MÁRIO LARRUBIA, LOCALIZADO NA RUA MARIO LARRUBIA, Nº 100, NO BAIRRO DE GUARATIBA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/2020