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  Lei Ordinária 5.104/2009

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.011/1993 31/08/1993Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.746/1991 23/07/1991Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.704/2020 02/01/2020Alteraart. 12; art. 13; art. 32

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