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  Lei Ordinária 552/1984

Ementa: ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 551, DE 22 DE JUNHO DE 1984, ACRESCENTANDO-LHES AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/07/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária95/1979 14/03/1979Menciona
Lei Ordinária551/1984 20/06/1984IncluiCategoria funcional no Anexo

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