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  Lei Ordinária 518/1984 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SEMANA DA COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA AO PERÍODO DE 16 A 22 DE ABRIL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/04/1984

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Revoga Totalmente

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