Ementa: Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2000

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar197/2018 27/12/2018Menciona
Lei Ordinária6.064/2016 01/04/2016Menciona
Lei Ordinária5.740/2014 16/05/2014Menciona
Lei Ordinária5.739/2014 16/05/2014Menciona
Lei Ordinária5.636/2013 03/12/2013Menciona
Lei Ordinária5.132/2009 17/12/2009Menciona

Sobre

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