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  Lei Ordinária 5.142/2010

Ementa: Determina forma de acondicionamento para descarte de resíduos residenciais de óleo comestível e gordura vegetal hidrogenada no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/01/2010

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Lei Ordinária3.273/2001 06/09/2001IncluiParágrafo único do Art. 32; Parágrafo único do Art. 33

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