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  Lei Ordinária 100/1979

Ementa: AUTORIZA o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/1979

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Lei Ordinária551/1984 20/06/1984MencionaInciso III do Art. 1°
Lei Ordinária150/1980 14/03/1980Menciona

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