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Lei Ordinária 6.435/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/12/2018

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/2019

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.956/2008	03/12/2008	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	4.731/2008	04/01/2008	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	4.362/2006	24/05/2006	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	4.187/2005	27/09/2005	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	3.879/2004	16/12/2004	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	3.845/2004	12/11/2004	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	3.844/2004	11/11/2004	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	3.739/2004	30/04/2004	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	3.641/2003	12/09/2003	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	3.402/2002	22/05/2002	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.284/1995	04/01/1995	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	655/1984	22/11/1984	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	4.750/2008	10/01/2008	Revoga	incisos I, II e III do art. 2º
Lei Ordinária	4.347/2006	19/05/2006	Revoga	art. 2º
Lei Ordinária	3.350/2001	28/12/2001	Revoga	§ 2º do art. 4º
Lei Ordinária	3.350/2001	28/12/2001	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.320/2022	27/04/2022	Menciona
Lei Ordinária	7.298/2022	18/04/2022	Inclui	art. 70-A;
Lei Ordinária	7.298/2022	18/04/2022	Altera	art. 73, iniciso IV; § 5º do art. 73;
Lei Ordinária	6.943/2021	14/06/2021	Altera	art. 22; art. 23
Lei Ordinária	6.943/2021	14/06/2021	Inclui	art. 26-A, art. 26-B, art. 26-C, art. 26-D e art. 26-E
Lei Ordinária	6.926/2021	31/05/2021	Menciona
Lei Ordinária	6.889/2021	03/05/2021	Menciona
Lei Ordinária	6.851/2021	08/04/2021	Inclui	art. 28-A; e art. 28-B

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