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  Lei Ordinária 3.641/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/09/2003

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Lei Ordinária6.435/2018 27/12/2018Revoga Totalmente

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