Ementa: Dispõe sobre a gratificação instituída no art. 16 da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, e convalida os dispositivos legais que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/2018