Ementa: Institui alíquota específica e benefícios condicionados para pagamento de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou agência reguladora que a substitua.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/10/2017