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Lei Ordinária 5.739/2014

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestad

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/05/2014

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/05/2014

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Revoga	Parágrafo único do art. 33 e inciso V do art. 35
Lei Ordinária	3.720/2004	05/03/2004	Menciona	Art. 5°
Lei Ordinária	3.145/2000	08/12/2000	Menciona
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona	Art. 29; Itens 6 e 7 do inciso I do art. 51; Art. 51-A
Lei Ordinária	3.720/2004	05/03/2004	Altera	Parágrafo único do Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°, incisos e parágrafos; Art. 5° e incisos; Art. 6° e incisos
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Inciso II do Art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.740/2020	08/05/2020	Menciona
Lei Ordinária	5.854/2015	27/04/2015	Menciona

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