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Lei Ordinária 5.650/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/12/2013

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/12/2013

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Legislativo	1.260/2017	05/04/2017	Menciona
Lei Ordinária	5.878/2015	08/07/2015	Menciona	Art. 20
Lei Ordinária	5.877/2015	08/07/2015	Menciona
Lei Ordinária	5.877/2015	08/07/2015	Altera	Art. 8°, caput e transforma Parágrafo ùnico em § 1º; Art. 23; tabela I e II do Anexo V; tabela do anexo VIII
Lei Ordinária	5.877/2015	08/07/2015	Inclui	§2º ao art. 8º; §§ 3º, 4º e 5º ao art. 12; Art. 12-A; Letra "b" ao inciso IV do Art. 14; Art. 23-A; cargos ao anexo VI; anexos IX e anexo X

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