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  Lei Ordinária 5.358/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda - Cartão Família Carioca.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/12/2011

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Lei Ordinária6.961/2021 23/06/2021Mencionaart. 8º
Lei Ordinária6.781/2020 06/10/2020Inclui§ 6º ao art. 3º
Lei Ordinária6.769/2020 31/08/2020Inclui§ 5º ao art. 3º
Lei Ordinária6.746/2020 15/06/2020IncluiParágrafo único ao art. 2º; §§ 2º, 3º e 4º ao art. 3º;
Lei Ordinária6.746/2020 15/06/2020Alteratransforma o parágrafo único do art. 3º em § 1º
Lei Ordinária6.746/2020 15/06/2020Mencionaart. 8º

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