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  Lei Complementar 99/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO HORIZONTAL NOS PAVIMENTOS DE COBERTURA DAS EDIFICAÇÕES E SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO, NAS FORMAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar47/2000 01/12/2000Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar192/2018 18/07/2018Menciona
Lei Complementar157/2015 09/07/2015Alteracaput do art. 3º
Lei Complementar157/2015 09/07/2015Incluiart. 8º - A e B;
Lei Complementar157/2015 09/07/2015Revoga Totalmentea partir de 30 de setembro de 2016

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