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  Lei Complementar 157/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2015

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Lei Complementar99/2009 23/09/2009Revoga Totalmentea partir de 30 de setembro de 2016
Lei Complementar99/2009 23/09/2009Incluiart. 8º - A e B;
Lei Complementar99/2009 23/09/2009Alteracaput do art. 3º

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