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Lei Complementar 192/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/07/2018

Temas

EDIFICAÇÃO E OBRAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	4.176/2005	02/09/2005	Revoga Totalmente
Lei Complementar	145/2014	06/10/2014	Menciona
Lei Complementar	108/2010	25/11/2010	Menciona
Lei Complementar	99/2009	23/09/2009	Menciona
Lei Complementar	47/2000	01/12/2000	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	219/2020	19/08/2020	Menciona	art. 7º; seção III; § 4º do art. 9º; § 9º do art. 9º
Lei Complementar	219/2020	19/08/2020	Altera	§ 5º do art. 8º; § 4º do art. 9º;
Lei Complementar	219/2020	19/08/2020	Inclui	incisos I e II ao § 4º do art. 9º
Lei Complementar	219/2020	19/08/2020	Revoga	§ 4º do art. 7º; § 5º do art. 9º; art. 10 e art. 13
Lei Complementar	215/2019	05/12/2019	Inclui	art. 9º -A; § 1º a 4º ao art. 9º-A
Lei Complementar	198/2019	14/01/2019	Menciona

Sobre

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