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Resolução 1.052/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, PRAZOS E PRERROGATIVAS EM RELAÇÃO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 2001 (MENSAGEM Nº 81) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/12/2006

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso IV do Art. 56
Resolução	01/1977	01/01/1977	Menciona	Art. 346; art. 103; § 3° do art. 53

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	1.158/2009	18/11/2009	Menciona	Menciona
Resolução	1.106/2008	18/04/2008	Altera	Art. 2°; Parágrafo único do art. 8°
Resolução	1.095/2008	04/01/2008	Altera	Art. 8°
Resolução	1.092/2007	13/12/2007	Altera	Art. 8°
Resolução	1.085/2007	02/10/2007	Altera	Art. 2°; Art. 7°, § 1°; Art. 8°
Resolução	1.076/2007	03/07/2007	Altera	Art. 6°; Art. 7° e Art. 8°

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