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  Lei Ordinária 3.701/2003

Ementa: Altera a denominação e a finalidade da Secretaria Especial que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/2003

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Lei Ordinária2.537/1997 03/03/1997AlteraDenominação de Secretaria

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