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Lei Ordinária 3.485/2002

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2003.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/12/2002

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/2003

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.426/2002	26/07/2002	Menciona	Art. 13; inciso III do Art. 10; Art. 12; Parágrafo único do Art. 12; Art. 23; Art. 24; Art. 41
Lei Ordinária	2.923/1999	11/11/1999	Menciona
Lei Ordinária	1.940/1992	31/12/1992	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ 1° do Art. 256; inciso V do art. 256

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Legislativo	510/2005	06/12/2005	Menciona	Exercício de 2003
Decreto Legislativo	509/2005	06/12/2005	Menciona	Exercício de 2003
Decreto Legislativo	480/2005	21/06/2005	Menciona	Exercício de 2003
Decreto Legislativo	461/2005	07/04/2005	Menciona	Exercício de 2003
Lei Ordinária	3.569/2003	23/05/2003	Menciona	Art. 26
Lei Ordinária	3.569/2003	23/05/2003	Menciona

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