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  Lei Ordinária 3.480/2002

Ementa: Estabelece a estrutura das secretarias especiais e dá outras providência.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/08/2000

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Lei Ordinária207/1980 19/12/1980MencionaArt. 112

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