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  Lei Ordinária 3.369/2002

Ementa: Estabelece prazos na entrega de avisos de cobrança de prestação de serviço e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/03/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaArt. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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