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  Lei Complementar 57/2002

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2002

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Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Inclui§ 2º ao art. 256
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Alterarenumera-se o atual § 2º para § 3º do art. 256

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