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Lei Ordinária 3.268/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto n.º 1.601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/08/2001

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/08/2001

Temas

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ 7° do Art. 79; Art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.491/2019	13/03/2019	Altera	caput e o § 1º do art. 5º
Lei Complementar	158/2015	16/09/2015	Menciona	art. 11
Lei Ordinária	3.342/2001	28/12/2001	Altera	Art. 11; Art. 14 e § 1°
Lei Ordinária	3.342/2001	28/12/2001	Inclui	§ 7° ao Art. 14
Lei Ordinária	3.342/2001	28/12/2001	Revoga	Art. 11; § 1° do Art. 14

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