Ementa: Altera a Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, que alterou o Regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978, alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/2002