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  Lei Complementar 46/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2000

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Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Incluiitem 7 ao § 1º do art. 98 e § 3º ao art. 102

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