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  Lei Ordinária 2.874/1999

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social, no valor total de R$230.604.508,00, à Secretaria Municipal de Administração e ao Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.805/1999 17/05/1999MencionaParágrafo único do Art. 29
Lei Ordinária2.737/1998 29/12/1998Menciona
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980MencionaInciso III do Art. 112

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