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  Decreto Legislativo 146/1996

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 22 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991AlteraArt. 36

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo152/1997 13/03/1997Menciona

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