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  Lei Ordinária 2.358/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar campanha educativa sobre animais nas areias das praias e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/1995

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Lei Ordinária6.642/2019 24/09/2019Revoga Totalmente

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