Ementa: Cria cargos nas Categorias Funcionais Professor I, Professor II, Merendeira e Servente no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/05/1994