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Lei Ordinária 2.080/1993

Ementa: Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), nº 1.363, de 19 de dezembro de 1988, nº 1.364 de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.955, de 24 de março de 1993, extingue e remite créditos tributários, dispensa multas e acréscim

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/12/1993

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/01/1994

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Repristina	Tabela III do anexo
Lei Ordinária	1.955/1993	24/03/1993	Menciona
Lei Ordinária	1.955/1993	24/03/1993	Menciona	Art. 6°
Lei Ordinária	1.936/1992	30/12/1992	Menciona
Lei Ordinária	1.936/1992	30/12/1992	Menciona	Art. 14
Lei Ordinária	1.647/1990	26/12/1990	Menciona
Lei Ordinária	1.513/1989	27/12/1989	Menciona
Lei Ordinária	1.364/1988	19/12/1988	Menciona
Lei Ordinária	1.363/1988	19/12/1988	Menciona
Lei Ordinária	1.363/1988	19/12/1988	Menciona	Art. 12
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona
Lei Ordinária	1.364/1988	19/12/1988	Altera	Art. 7°
Lei Ordinária	1.363/1988	19/12/1988	Altera	Art. 12
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Incisos XLIV, XLVI, XLVIII do Art. 8°; Inciso I do Art. 17; Art. 29; Parágrafos do Art. 44; Incisos e parágrafos do Art. 47; Incisos VI, XI e XXVI do Art. 61; Parágrafos do Art. 64; Incisos e parágrafo único do Art. 67; Art. 71; § 1° e § 3° e Art. 107; §
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Tabelas dos Anexos
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Tabela XVI-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	2.539/1997	03/03/1997	Menciona
Lei Ordinária	2.386/1995	27/11/1995	Menciona
Lei Ordinária	2.277/1994	28/12/1994	Menciona

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