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  Lei Ordinária 1.513/1989 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 691, DE 24 DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/12/1989

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Revoga§ 2º do art. 180; Art. 254, caput e §§ 1º e 2º;
Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaInciso XCVII do art. 8°
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984IncluiInciso XII ao art. 14; § 4º ao art. 14; item 5 ao parágrafo único do art. 29; itens ao inciso II do art. 33; itens ao § 1º do art. 33; itens ao inciso I do art. 43; lpetra "j" ao item 1 do inciso II do art. 51; inciso XIX ao art. 61; § 2º ao art. 71; letr
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984ExcluiArt. 7°; § 1° e § 2° do art. 114; § 1° e itens 1, 2, 3 e 4 e § 2° do art. 28; incisos I e II e itens do art. 29
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Alterainciso XI do art. 14; caput dp art. 28; art. 29; art. 30; art. 31; inciso I e II e §§ 1º e 2º do art. 33; § 2° do art. 36; art. 43; § 4° do art. 44; alínea "b" e § 4º do art. 51; inciso XVIII do art. 61; parágrafos 1º e 2º do art. 70; parágrafos do art. 7

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.956/1999 29/12/1999Menciona
Lei Ordinária2.080/1993 30/12/1993Menciona
Lei Ordinária1.647/1990 26/12/1990Inclui§ 1°, § 2° e § 4° ao Art. 5°
Lei Ordinária1.647/1990 26/12/1990Revoga§ 3° do Art. 5°

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