Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS POLUIDORES SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/10/1990