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  Lei Ordinária 1.563/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE CATEGORIAS FUNCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária922/1986 10/11/1986Menciona
Lei Ordinária922/1986 10/11/1986MencionaArt. 8°
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 64; Art. 82 inciso I; Art. 212

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.064/2016 01/04/2016Menciona
Lei Ordinária2.454/1996 29/07/1996MencionaArt. 4°
Lei Ordinária2.014/1993 17/09/1993Menciona
Lei Ordinária1.933/1992 29/12/1992MencionaArt. 3° e parágrafos; Art. 7°; Art. 5°
Lei Ordinária1.931/1992 23/12/1992MencionaArt. 2°
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991MencionaArt. 3° e parágrafos
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991Menciona

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