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  Lei Ordinária 655/1984 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE, A GUARDA, A POSSE OU A PRESENÇA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ANIMAIS NOS LIMITES DO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/11/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/11/1984

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Lei Ordinária6.435/2018 27/12/2018Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.742/1999 04/01/1999IncluiParágrafo único ao inciso IV do Art. 3°

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