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  Lei Ordinária 2.742/1999

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 655, de 22 de novembro de 1984, que dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/1999

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Lei Ordinária655/1984 22/11/1984IncluiParágrafo único ao inciso IV do Art. 3°

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