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  Lei Ordinária 569/1984

Ementa: RESTABELECE A CARTEIRA DE AUXILIAR PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/07/1984

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Lei Ordinária286/1981 18/11/1981Revoga Totalmente

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