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  Lei Ordinária 286/1981 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A CARTEIRA DE AUXILIAR PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/11/1981

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Lei Ordinária569/1984 20/07/1984Revoga Totalmente

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