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  Lei Ordinária 512/1984

Ementa: REVOGA O ART. 2º DA LEI N. 385, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1982.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/04/1984

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Lei Ordinária385/1982 09/12/1982RevogaArt. 2°

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