Ementa: INCORPORA AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MOTORISTA, DO SERVIÇO - TRANSPORTE OFICIAL, A VANTAGEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/12/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária192/1980 18/11/1980Mencionaart. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária512/1984 29/03/1984RevogaArt. 2°

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