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  Lei Ordinária 495/1984

Ementa: TRANSFORMA O BAIRRO DE SANTA TERESA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/01/1984

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Lei Ordinária2.363/1995 13/09/1995Menciona

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