Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TEMPO INTEGRAL DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/12/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona
Lei Ordinária1.017/1987 01/07/1987MencionaTempo integral para cargos
Lei Ordinária1.017/1987 01/07/1987Revoga Totalmente
Lei Ordinária797/1985 13/12/1985Menciona
Lei Ordinária722/1985 12/07/1985Menciona

Sobre

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