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  Lei Ordinária 178/1980

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aproveitar os deficientes físicos no Serviço Público Municipal em funções compatíveis com suas deficiências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/1980
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/09/1980

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Lei Ordinária3.022/2000 05/05/2000Menciona
Lei Ordinária2.091/1994 07/01/1994Menciona

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