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  Lei Ordinária 166/1980

Ementa: Dispõe sobre o processo de tombamento e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/1980
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/06/1980

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Lei Complementar111/2011 01/02/2011Menciona
Lei Ordinária2.790/1999 27/04/1999Menciona
Lei Ordinária474/1983 14/12/1983RevogaArt. 1°

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