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  Lei Ordinária 474/1983

Ementa: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE SIGNIFICATIVO VALOR CULTURAL PARA O POVO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária166/1980 27/05/1980RevogaArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária928/1986 22/12/1986Menciona

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